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Setor de Fiscalização de Posturas emite notificação para obras e proprietários sobre uso irregular de calçadas
O Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura notifica todos os responsáveis por obras e imóveis em andamento quanto ao uso irregular das calçadas e vias públicas. A notificação estabelece um prazo de 10 dias para que sejam feitas a retirada de materiais, desobstrução das vias e a limpeza do passeio público em frente às construções, conforme determina a Lei Municipal nº 2125/96.
Segundo o edital, é proibido o depósito de materiais de construção no passeio público, sendo exigido o uso de caçambas metálicas para o descarte de resíduos. As obras também não podem interferir na circulação de pedestres nem no tráfego de veículos.
O não cumprimento da ordem acarretará multas que podem chegar a 100 UFMs, com reincidência punida em dobro. Além disso, os infratores poderão ser responsabilizados judicialmente pela limpeza forçada do local.
A fiscalização reforça que o objetivo é garantir a segurança, mobilidade e limpeza dos espaços públicos, preservando o direito de ir e vir da população.
