POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

1. OBJETIVO
Esta Política de Privacidade tem como finalidade informar aos cidadãos e demais interessados sobre as práticas adotadas pela Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo quanto à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), regulamentações municipais e demais legislações aplicáveis.

2. ABRANGÊNCIA
Esta política aplica-se a todas as Diretorias, Secretarias, Departamentos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, bem como a seus servidores, prestadores de serviços e parceiros que realizem tratamento de dados pessoais em nome da Administração Pública Municipal.

3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A coleta e o tratamento dos dados pessoais são fundamentados nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de Políticas Públicas: quando necessário para a realização de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: para atender às exigências legais aplicáveis à atuação da Administração Pública;
• Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis: permitido sem consentimento quando indispensável à execução de políticas públicas;
• Proteção da Vida ou da Incolumidade Física do Titular ou de Terceiro: especialmente em atendimentos de urgência em áreas como saúde e assistência social;
• Tutela da Saúde: quando realizado por profissionais ou entidades da área da saúde ou autoridade sanitária.

4. COLETA E FORMA DE OBTENÇÃO DOS DADOS

A Prefeitura realiza a coleta dos dados das seguintes formas:

• Presencialmente: durante o atendimento nos setores da Prefeitura, como saúde, educação, serviços públicos, assistência social, etc.;
• Online: por meio dos sites institucionais e portais de serviços públicos utilizados pela população;
• Sistemas de Gestão Administrativa: como protocolos, sistemas tributários, de RH, e outros.

5. USO DE COOKIES

A Prefeitura utiliza cookies apenas para fins de navegação em seus portais eletrônicos.
Não há identificação ou rastreamento do cidadão para fins de marketing, perfil ou publicidade.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais tratados podem ser compartilhados com entidades e empresas que mantêm contratos ou convênios com a Prefeitura, somente nos limites legais, com o objetivo de atender à execução de políticas públicas.

Empresas com quem há compartilhamento de dados:

• CSM CENTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA
• INSTITUTO PAULISTA DE APOIO À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA (IPAGES)
• M.R ANÁLISES CLÍNICAS SÃO SIMÃO LTDA
• REGILAB - ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
• MED MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA
• RENOVE - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
• LOBUS SOFTWARE LTDA

7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Os cidadãos têm os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados (quando aplicável);
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação de consentimento (quando aplicável).

8. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Nome: Robson Luis Gonçalves da Silva
Contato: suporte@santarosa.sp.gov.br

9. TABELA DE CATEGORIAS DE DADOS E BASES LEGAIS

Categoria de Dados	Finalidade do Tratamento	Base Legal
Dados de Identificação (nome, CPF)	Cadastro, emissão de documentos e prestação de serviços	Execução de Políticas Públicas / Obrigação Legal
Dados de Saúde	Atendimentos em unidades de saúde	Tutela da Saúde / Execução de Políticas Públicas
Dados de Escolaridade	Matrículas e acompanhamento escolar	Execução de Políticas Públicas / Obrigação Legal
Dados Financeiros	Cobrança de tributos, emissão de boletos	Cumprimento de Obrigação Legal
Dados Funcionais	Gestão de servidores e RH	Cumprimento de Obrigação Legal
Dados Sensíveis (raça, religião)	Atendimentos específicos, políticas de inclusão	Execução de Políticas Públicas / Tutela da Saúde

10. SEGURANÇA E RETENÇÃO

Os dados são armazenados por tempo necessário ao cumprimento da finalidade que justificou sua coleta.
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

11. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Caso deseje exercer seus direitos ou tirar dúvidas, entre em contato:

 

---