POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO

1. OBJETIVO

Esta Política de Privacidade tem como finalidade informar aos cidadãos sobre as práticas adotadas pela Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo quanto à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais. O documento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) , regulamentações municipais e demais legislações aplicáveis.

2. ABRANGÊNCIA

Esta política aplica-se a todas as Diretorias, Secretarias, Departamentos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, bem como a seus servidores, prestadores de serviços e parceiros que realizem tratamento de dados pessoais em nome da Administração Pública Municipal.

3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A coleta e o tratamento dos dados pessoais são fundamentados nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de Políticas Públicas: quando necessário para a realização de políticas públicas.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: para atender às exigências legais aplicáveis à atuação da Administração Pública.
• Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis: permitido sem consentimento quando indispensável à execução de políticas públicas.
• Proteção da Vida ou da Incolumidade Física: especialmente em atendimentos de urgência em áreas como saúde e assistência social.
• Tutela da Saúde: quando realizado por profissionais ou entidades da área da saúde ou autoridade sanitária.
• Execução de Contrato: para dados trabalhistas, como folha de pagamento e contracheques.
• Interesses Legítimos: para dados de identificação digital, como endereço IP e registros de acesso.

4. COLETA E FORMA DE OBTENÇÃO DOS DADOS

A Prefeitura realiza a coleta dos dados das seguintes formas:

• Presencialmente: durante o atendimento nos setores da Prefeitura, como saúde, educação e assistência social, tributação, rh.
• Online: por meio dos sites institucionais e portais de serviços públicos.
• Sistemas de Gestão Administrativa: como protocolos, sistemas tributários e de RH.
• Monitoramento por Câmeras: captação de imagens em espaços públicos e prédios municipais.
• Controle de Ponto Biométrico: coleta de dados biométricos de servidores municipais, como impressões digitais.

5. USO DE COOKIES

A Prefeitura utiliza cookies apenas para fins de navegação em seus portais eletrônicos. Não há identificação ou rastreamento do cidadão para fins de marketing, perfil ou publicidade.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais podem ser compartilhados com entidades e empresas que mantêm contratos ou convênios com a Prefeitura, somente nos limites legais, com o objetivo de atender à execução de políticas públicas.

Empresas com quem há compartilhamento de dados:

• CSM CENTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA
• INSTITUTO PAULISTA DE APOIO À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA (IPAGES)
• M.R ANÁLISES CLÍNICAS SÃO SIMÃO LTDA
• REGILAB - ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
• MED MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA
• RENOVE - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
• LOBUS SOFTWARE LTDA
• GOOGLE FOR EDUCATION: utilizado como ferramenta de apoio às atividades pedagógicas da rede municipal de ensino. Não há compartilhamento de dados pessoais de crianças com o serviço Google for Education, sendo utilizados apenas dados mínimos de autenticação necessários para acesso às ferramentas.
• WA Braga Consultoria e Apoio Administrativo EIRELI

7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Os cidadãos têm os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados (quando aplicável).
• Informação sobre compartilhamento de dados.
• Revogação de consentimento (quando aplicável).

8. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Nome: Robson Luis Gonçalves da Silva

Contato: suporte@santarosa.sp.gov.br

9. INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS TRATADOS POR DEPARTAMENTO

A tabela a seguir detalha as categorias de dados coletadas por cada departamento, a finalidade da coleta e a base legal correspondente.

Departamento / Secretaria	Categoria de Dados	Finalidade	Base Legal (LGPD)
Administração / RH	Identificação civil, Dados trabalhistas, Biometria de servidores, Dados de saúde	Gestão de servidores, folha de pagamento, ponto eletrônico, benefícios	Art. 7º, II; Art. 11, II, a
Fazenda / Tributação	Dados financeiros e tributários, Identificação civil	Arrecadação, fiscalização, emissão de guias	Art. 7º, II
Saúde	Dados de saúde, Identificação civil, Endereço e contato	Atendimento médico, programas de saúde	Art. 11, II, g; Art. 7º, III
Educação	Educação, Dados de crianças e adolescentes, Identificação civil, Endereço e contato	Matrícula, transporte escolar, acompanhamento pedagógico	Art. 7º, II; Art. 11, II, a; Art. 14
Assistência Social	Dados socioeconômicos, Identificação civil, Endereço e contato, Dados de saúde	Benefícios sociais, inclusão, auxílio financeiro	Art. 7º, II e III; Art. 11, II, a
Obras / Urbanismo	Identificação civil, Dados financeiros e tributários	Licenciamento, fiscalização, habite-se	Art. 7º, II
Meio Ambiente	Identificação civil	Emissão de licenças, fiscalização ambiental	Art. 7º, II
Segurança / Trânsito	Segurança pública e vigilância, Identificação civil	Fiscalização de trânsito, segurança municipal	Art. 7º, III; Art. 11, II, a
Gabinete / Ouvidoria / SIC	Identificação civil, Endereço e contato	Atendimento ao cidadão, transparência, protocolos	Art. 7º, II e III

10. SEGURANÇA E RETENÇÃO

Os dados são armazenados por tempo necessário ao cumprimento da finalidade que justificou sua coleta. São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

11. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

E-mail do Encarregado (DPO): suporte@santarosa.sp.gov.br

Site institucional: santarosa.sp.gov.br

12. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA

A Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a qualquer momento, visando seu constante aprimoramento e alinhamento às legislações vigentes, às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às melhores práticas de governança.

GLOSSÁRIO – TERMOS USADOS NA LGPD

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Controlador: quem decide sobre o tratamento de dados (neste caso, a Prefeitura).
Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
Dado Pessoal: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Sensível: dados sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, vida sexual, genética, entre outros.

REFERÊNCIAS LEGAIS

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
Constituição Federal – Art. 5º, inciso LXXIX
Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
Decreto Municipal de regulamentação interna da LGPD DECRETO N° 5953/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 9439/23, DE 28 DE DEZEMBRO 2023.

VERSÃO CIDADÃ (RESUMIDA)

A Prefeitura coleta seus dados para prestar serviços essenciais, como saúde, educação, emissão de certidões, entre outros. Não usamos seus dados para marketing e não vendemos suas informações. Inclusive utilizamos a plataforma Google for Education para apoiar a educação municipal. Nenhum dado pessoal de crianças é compartilhado com este serviço; apenas informações mínimas de acesso são utilizadas para garantir o uso das ferramentas pedagógicas. Você pode saber quais dados temos sobre você, pedir correções ou tirar dúvidas pelo e-mail: suporte@santarosa.sp.gov.br.

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