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Transparência e Segurança Jurídica na Gestão Pública
Na tarde de anteontem, 13 de agosto, representantes do Poder Executivo participaram de reunião na Câmara Municipal para apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, que regulamenta o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores públicos do Município.
A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece uma sistematização normativa moderna, incorporando mecanismos de garantia de direitos, medidas educativas e a criação de uma Comissão Processante Permanente.
Entre os pontos de destaque estão:
✅ Definição clara de deveres e proibições dos servidores;
✅ Regulamentação detalhada do processo disciplinar, com plena observância das garantias processuais;
✅ Estrutura organizada em capítulos temáticos, que facilitam a compreensão e a aplicação da norma.
O projeto teve início no Departamento Jurídico, com apoio do Departamento Administrativo, em outubro de 2024, passando por diversas revisões até alcançar a maturidade necessária para ser encaminhado à Casa Legislativa. Elaboração do texto:
Sirleni Martins Pinto – Técnica Jurídica. Revisão: Marcela Zerba – Técnica Jurídica e Douglas Noguchi Do Vale – Procurador Jurídico.
Com essa iniciativa, buscamos promover mais transparência, segurança jurídica e respeito tanto ao servidor quanto à Administração Pública.
Compromisso com a legalidade e a transparência na gestão municipal!
