Legislação

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• Categoria: Leis
• Ano: 2013

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2022202120202013

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Status

• Vigente 136

Ano

• 2022 5
• 2021 58
• 2020 72
• 2013 1

Pesquisa Avançada

Leis 3993/2013
Status: Vigente
Súmula: DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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