Legislação

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• Categoria: Leis
• Ano: 2021

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2022202120202013

Número

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• Resolução DME (Educação) 2

Status

• Vigente 136

Ano

• 2022 5
• 2021 58
• 2020 72
• 2013 1

Pesquisa Avançada

Leis 9999/2021
Status: Vigente
Súmula: Site para consulta das demais Leis Municipais
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