Abandono e Maus Tratos de Animais é Crime

 Infelizmente o Setor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal tem verificado aumento no número de abandonos e até assassinato de animais em nossa cidade.

 Vale lembrar que o abandono é uma forma de maus-tratos, crime que está tipificado, no Brasil, segundo a nova Lei Federal nº 14.064/20, que altera a Lei nº 9.605/1998 e aumenta a pena de detenção para até cinco anos em casos de crimes de maus-tratos a cães e gatos.

 Santa Rosa de Viterbo possui Legislação Municipal sobre o tema. É a lei nº 4.736/20, em seu artigo 8º: “Maus tratos é toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os animais, que lhes acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de negligência, ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria”.

 Proteja os animais. Denuncie via 190 toda e qualquer forma de maus tratos.