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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) lançou hoje um edital para eleição de membro suplente do Conselho Tutelar. O período de inscrições dos candidatos começa amanhã, 18 e vai até o dia 25 de novembro. Interessados devem comparecer das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00 no CRAS, situado à rua Lazinho Antônio de Oliveira, 556, e Assistência Social, localizada na Rua Francisco Feliciano, 93.
O pleito acontecerá no dia 11 dezembro das 08h00 às 17h00 na E.E. Vergínio Meloni. Para participar, os candidatos terão que passar por uma prova objetiva sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, noções de informática, prova de redação e avaliação psicológica.
Entre outras exigências o candidato terá que ter idade mínima de 21 anos, residir e possuir domicílio eleitoral no Município há pelo menos dois anos, comprovados através de apresentação de comprovante de residência ou outro documento idôneo. Além disso, o candidato terá que ter ensino médio completo, comprovar experiência de ter trabalhado por período igual ou superior a 02 (dois) anos, sendo tal experiência retroativa ao período de até 05 (cinco) anos da data de inscrição para a eleição.
Os candidatos terão que apresentar ainda, no ato de inscrição, declaração de entidade filantrópica devidamente cadastrada no CMDCA, ou empresa privada, com necessidade de registro em Carteira de Trabalho (CTPS), ou agente público.
Os Membros Suplentes do Conselho Tutelar assumirão a função dos Membros Titulares nos casos de substituição de férias, licenças e vacância da titularidade. Terão direito a receber valor correspondente a R$ 1.579,77.
Veja o edital completo no diário oficial eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo desta quinta-feira, 17 de novembro, edição nº 81 acessando o
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Funções
O Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Vale ressaltar, que apesar de ser um órgão autônomo, o CT é fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (CMDCA) e pelo Poder Judiciário, que acompanham e legitimam as ações do conselho que é chamado a agir por meio de denúncia, de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente.
Entre as funções do Conselheiro Tutelar, estão: Notificar e orientar pais e responsáveis, requisitar serviços públicos, encaminhar famílias para atendimento social, entre outras providências. O atendimento do Conselho Tutelar é de sete dias por semana, 24 horas por dia. Os conselheiros dão expediente na sede do conselho e realizam plantões todas as noites e em fins de semana e feriados.
