Atenção Comerciantes: Setor de Posturas solicita a regularização das condições de acessibilidade nos estabelecimentos

Atenção Comerciantes: Setor de Posturas solicita a regularização das condições de acessibilidade nos estabelecimentos

O Setor de Posturas notifica todos os estabelecimentos comerciais para que providenciem as regularizações necessárias quanto a acessibilidade, medida que atende o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público local no ano de 2017, devendo ser removidas as RAMPAS ou QUAISQUER OBSTÁCULOS, que venham a prejudicar o livre trânsito de pedestres nas calçadas.

O prazo para regularização é de 120 dias a contar da publicação desta e, o não cumprimento, acarretará em sansões Administrativas e Jurídicas previstas na Legislação Vigente.

Leia a notificação na íntegra em anexo, de acordo com a publicação de 29/11/2022 no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo. Mais informações pelo telefone 3954-8848.