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│Iniciativa poderá ser somada às ações que o município tem intensificado no período da pandemia.
O Governo Federal sancionou o projeto que libera a doação de alimentos prontos que não forem vendidos por bares e restaurantes às pessoas carentes. O deputado Arnaldo Jardim, líder do Cidadania na Câmara, foi o responsável pela inclusão desse item na lei, dentro do projeto da Casa. A sanção foi publicada na madrugada de quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.
Para Jardim, “essa iniciativa do Congresso, agora sancionada pela Presidência da República, significará para os mais vulneráveis uma ajuda para atenuar a fome em muitos lares brasileiros”. Ele lembrou que “em tempos de pandemia, essa é mais uma medida do Parlamento para mitigar os efeitos perversos dessa doença”.
A doação só poderá ser feita se os alimentos estiverem dentro do prazo de validade. A disponibilização dos produtos atenderá à população vulnerável, como moradores de rua e sem-teto. Entidades beneficentes poderão participar da distribuição.
A proposta que agora virou lei alega que restaurantes, bares e similares atualmente são obrigados, por imposição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a descartar as sobras de refeições e lanches não comercializados no dia, ainda que se encontrem em boas condições para o consumo humano.
Com a possível escassez e dificuldade que o Brasil enfrentará nas próximas semanas ou meses, o projeto considera imprescindível retirar a responsabilidade civil e penal dos doadores enquanto perdurar a pandemia, para estimular as doações de comida desde que estejam em boas condições de consumo.
Para garantir a segurança do que for doado, o texto prevê que “havendo dolo ou negligência, o doador responderá civil e criminalmente caso os alimentos doados causem dano ao beneficiado, desde que se caracterize descumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à fabricação, processamento, preparo, manuseio, conservação, estoque ou transporte de produto alimentar, indispensáveis às boas condições para o consumo”.
“A medida, além de garantir a segurança alimentar, é emergencial, diante da excepcionalidade em que vivemos, para que seja facilitado o acesso à alimentação pela população. Também será dado um importante passo para a redução do desperdício de alimentos e, consequentemente, para o combate à fome no Brasil”, apontou Arnaldo Jardim.
Os Departamentos Municipais de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar estão estudando as normativas da regulamentação desta nova lei, para analisar a sua aplicação. A partir daí, o município também irá trabalhar para que seja aplicada em nossa cidade e possa beneficiar quem precisa de auxílio.
O Deputado Federal Arnaldo Jardim foi quem destinou recursos e se dedicou para a implantação do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos em nosso município, convênio assinado pelo prefeito Nando Gasperini junto ao Ministério da Cidadania, que possibilitou importante parceria com os Pequenos Produtores Rurais, resultando no fornecimento semanal de toneladas de verduras e legumes.
Somado ao PNAE ─ Programa Nacional da Alimentação Escolar ─ os programas vêm fazendo a diferença neste momento difícil que o país enfrenta.
Várias entidades que prestam importantes serviços à população, os programas sociais que beneficiam os idosos, e uma quantidade expressiva de famílias recebem os alimentos trazidos direto da lavoura para a refeição de quem mais precisa, além de também beneficiar os alunos da rede Municipal de ensino. São ações e políticas públicas que só acontecem com empenho e determinação da gestão pública e o PAA de Santa Rosa tornou-se referência.
"O sucesso é fruto do trabalho de muitas pessoas. Temos o total apoio do prefeito, que cobra por nossas ações, mas nos dá autonomia para fazer acontecer”, disse Sérgio Gonçalves, Coordenador da Agricultura Familiar do município.
