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CMDCA realizará eleição para membro suplente do Conselho Tutelar
Por meio da Resolução 01/2024, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rosa de Viterbo lançou o Edital de Abertura do Processo Suplementar de Escolha para Membro Suplente do Conselho Tutelar – Mandato 2024-2028. O período de inscrições dos candidatos vai até o dia 18 de outubro e os interessados devem comparecer das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00 no Departamento de Assistência Social, localizado na Rua Francisco Feliciano, n.º 93, Centro, para efetuar a inscrição.
Dentre outras exigências, os candidatos têm que ter idade mínima de 21 anos, residir e possuir domicílio eleitoral no Município há pelo menos dois anos, comprovados mediante apresentação de comprovante de residência ou outro documento idôneo. Além disso, o candidato terá de comprovar experiência de ter trabalhado por período igual ou superior a 02 (dois) anos, sendo tal experiência retroativa ao período de até 05 (cinco) anos da data de inscrição para a eleição.
O pleito ocorrerá no dia 1 de dezembro, das 08h00 às 17h00 na E.E. Vergínio Meloni. Para participar, os candidatos terão, ainda, que se submeter a um curso de qualificação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, prova escrita e avaliação psicológica.
Os Membros Suplentes do Conselho Tutelar assumirão a função dos Membros Titulares nos casos de substituição de férias, licenças e vacância da titularidade. Terão direito a receber valor correspondente a R$ 1.820,74 mais benefícios de alimentação: cartão no valor de R$ 500,94 e cesta no valor de R$ 365,01, além de vale-gás.
Leia o edital completo no diário oficial eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, edição nº 547, de 24/09/2024 clicando no link: https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/24071?utm_edicao=547.
Funções
O Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Vale ressaltar, que apesar de ser um órgão autônomo, o CT é fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (CMDCA) e pelo Poder Judiciário, que acompanham e legitimam as ações do conselho que é chamado a agir por meio de denúncia, de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente.
Entre as funções do Conselheiro Tutelar, estão: Notificar e orientar pais e responsáveis, requisitar serviços públicos, encaminhar famílias para atendimento social, entre outras providências. O atendimento do Conselho Tutelar é de sete dias por semana, 24 horas por dia. Os conselheiros dão expediente na sede do conselho e realizam plantões todas as noites e em fins de semana e feriados.
