Setor de Fiscalização de Posturas Emite Edital de Notificação para Limpeza de Terrenos

Setor de Fiscalização de Posturas Emite Edital de Notificação para Limpeza de Terrenos

O  Setor de Fiscalização de Posturas, vem, através do EDITAL 11/2024, notificar os proprietários de terrenos localizados nos seguintes bairros: Jardim Itamaraty I, Jardim Itamaraty II, Jardim Itamaraty III, Jardim Don Bosco, Jardim Nova Canaã, Jardim Nova Roma, Jardim Europa, Jardim Paloma, Jardim Primavera e Jardim Icaturama, para que providenciem a limpeza de seus terrenos dentro do prazo de 20 dias, contados a partir da data de publicação deste edital.

A limpeza dos terrenos deve ser realizada conforme estabelece a Lei nº 2.125/96, especificamente nos termos do artigo 32, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 42/03. O não cumprimento dessa obrigação dentro do prazo estipulado resultará em multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme o artigo 33 da mesma legislação.

A limpeza dos terrenos inclui:

1. Capinagem mecânica ou roçagem do mato existente no terreno;
2. Remoção dos resíduos gerados pela capinagem ou roçagem;
3. Catação e remoção de detritos e lixos, sejam domiciliares, comerciais, industriais ou hospitalares, encontrados no terreno;
4. Catação e remoção de entulhos, cacos e fragmentos diversos;
5. Catação e remoção de resíduos botânicos, como galhos, troncos, folhagens e materiais similares.

IMPORTANTE:

• É proibido realizar a capina química, utilizando qualquer tipo de herbicida (mata-mato).
• É proibido realizar queimadas, parciais ou totais, de materiais de qualquer natureza, inclusive os resultantes da limpeza dos terrenos.

Confira a publicação no Diário Oficial através do link: https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/24613?utm_edicao=579