Setor de Fiscalização de Posturas publica novo edital para limpeza de terrenos

Setor de Fiscalização de Posturas publica novo edital para limpeza de terrenos

O Setor de Fiscalização de Posturas, vem, através do EDITAL 12/2024, notificar os proprietários de terrenos localizados nos seguintes bairros: JARDIM BELA VISTA I, JARDIM BELA VISTA II, VILA VENICE, RESIDENCIAL MONTE VERDE, CENTRO, VILA CINTRA, RESIDENCIAL ALTO DO MURUMBI, RESIDENCIAL MURUMBI, LUIZ GONZAGA, JARDIM DAS FLORES E ARI CARNEIRO, para que providenciem a limpeza de seus terrenos dentro do prazo de 20 dias, contados a partir da data de publicação deste edital.

A limpeza dos terrenos deve ser realizada conforme estabelece a Lei nº 2.125/96, especificamente nos termos do artigo 32, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 42/03. O não cumprimento dessa obrigação dentro do prazo estipulado resultará em multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme o artigo 33 da mesma legislação.

A limpeza dos terrenos inclui:

1. Capinagem mecânica ou roçagem do mato existente no terreno;

2. Remoção dos resíduos gerados pela capinagem ou roçagem;

3. Catação e remoção de detritos e lixos, sejam domiciliares, comerciais, industriais ou hospitalares, encontrados no terreno;

4. Catação e remoção de entulhos, cacos e fragmentos diversos;

5. Catação e remoção de resíduos botânicos, como galhos, troncos, folhagens e materiais similares.

IMPORTANTE:

• É proibido realizar a capina química, utilizando qualquer tipo de herbicida (mata-mato).

• É proibido realizar queimadas, parciais ou totais, de materiais de qualquer natureza, inclusive os resultantes da limpeza dos terrenos.

Confira a publicação na edição 595 do Diário Oficial do dia 28 de novembro de 2024, através do link:https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/24905?utm_edicao=595