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Pagamento aos Contemplados pelo Edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, por meio do Departamento de Cultura, informa que, no dia 11 de dezembro de 2024, foram realizados os pagamentos aos proponentes contemplados pelo Edital de Prêmios da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), destinado ao fomento à cultura. Ao todo, 13 projetos foram selecionados e cada um recebeu o valor de R$ 14.219,41. Os proponentes têm até outubro de 2025 para executar seus projetos e realizar a devida prestação de contas.
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), uma iniciativa que visa promover a parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil no setor cultural, com o objetivo de respeitar a diversidade, democratizar e universalizar o acesso à cultura em todo o Brasil. Além disso, a PNAB busca estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, por meio de repasses contínuos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O edital, que foi elaborado pelo Departamento de Cultura de Santa Rosa de Viterbo, tem como base a Lei nº 14.399/2022, o Decreto nº 11.740/2023, o Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que regulamentam as Ações Afirmativas e Acessibilidade no âmbito da PNAB. As condições para a execução, foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Santa Rosa de Viterbo, contribuindo para o fortalecimento da cultura local e o acesso à diversidade cultural.
