Setor de Fiscalização de Posturas emite edital para limpeza de terrenos

Setor de Fiscalização de Posturas emite edital para limpeza de terrenos

O Setor de Posturas, por meio do presente edital, notifica os proprietários de terrenos localizados nos seguintes bairros: Jardim Itamaraty I, Jardim Itamaraty II, Jardim Itamaraty III, Jardim Don Bosco, Jardim Nova Canaã, Jardim Nova Roma, Jardim Europa, Jardim Paloma, Jardim Primavera e Jardim Icaturama, para que, no prazo de 20 dias, a contar da data de publicação deste, providenciem a limpeza de seus terrenos e mantenham o bom estado e asseio nos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 2125/96, nos termos do artigo 32, e alterada pela Lei Complementar nº 42/03.

IMPORTANTE: Decorrido o prazo mencionado e não havendo a limpeza dos terrenos, o proprietário será multado em 100 UFM, conforme disposto no artigo 33 da mesma Lei.

Entende-se por limpeza de terrenos as seguintes atividades:

1. Capinagem mecânica ou roçagem do mato, eventualmente achado no imóvel;
2. Remoção dos produtos provenientes das operações descritas no item anterior;
3. Catação e remoção de detritos e lixos domiciliares, comerciais, industriais ou hospitalares depositados nos imóveis;
4. Catação e remoção de entulhos, cacos e fragmentos similares;
5. Catação e remoção de resíduos botânicos, tais como galhos, troncos, folhagens e demais materiais semelhantes.

IMPORTANTE:

• É PROIBIDO realizar a capina química utilizando qualquer tipo de herbicida (mata mato).
• É PROIBIDO efetuar queimadas, parciais ou totais, de materiais de qualquer tipo, inclusive os resultantes da limpeza dos terrenos.

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