PREFEITURA ASSINA CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR

 

Publicado em: 15/06/2021 09:46 | Fonte/Agência: Diretoria Adminstrativa

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O prefeito Omar Nagib assinou no ultimo dia 7, convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando à implantação do Programa de Atividade Delegada com o emprego de policiais militares. O documento foi assinado no gabinete da prefeitura com a participação do Comandante da PM local, Sargento Garbuglio. Desde 1996 este convênio vem sendo discutido, e, a partir da publicação no Diário Oficial, os policiais militares passarão a exercer diversas funções em parceria com a administração municipal, como  fiscalização de estabelecimentos comerciais sem alvará, comércio ambulante e horário de funcionamento de bares, utilização de vias e logradouros públicos, dentre outros. Será implantada uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização composta por integrantes da Policia Militar do Estado de São Paulo e de representantes da Administração Municipal. A Secretaria Estadual de Segurança Pública e o Município têm como obrigação garantir as condições de trabalho adequadas aos conveniados, seguindo um plano de trabalho que faz parte do convênio, que terá duração de cinco anos a partir da data da homologação e a devida publicidade.