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A prefeitura de Santa Rosa de Viterbo está notificando os empresários que receberam concessão de terrenos públicos no município para a instalação de empresas e não estão cumprindo as determinações previstas em contrato.
Existem cerca de 20 contratos de concessão de área pública na cidade, com vigência de 20 anos e prorrogável por igual período. A concessionária tem a isenção de pagamento pela utilização do imóvel, sendo a responsável pela quitação dos gastos com água, energia elétrica, IPTU, assim como todos os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
“Cada concessionária deve cumprir as condições mínimas estabelecidas previamente no contrato, como respeitar a área mínima de construção; gerar os empregos informados inicialmente; iniciar as obras no prazo máximo de seis meses após a assinatura do Termo Contratual; manter o faturamento e o valor de investimentos previstos. Como isso não vem sendo feito, tomaremos as devidas providências”, explica o Departamento Jurídico da prefeitura.
Além disso, o Jurídico ressalta que a concessionária não tem permissão para transferir o contrato estabelecido, nem fazer a subconcessão de uso ou empréstimo total ou parcial do imóvel, tampouco fazer modificações ou transformações no imóvel que impliquem em alteração do projeto original sem prévio consentimento por escrito da prefeitura.
O prefeito Omar Nagib Moussa explica que a medida vem sendo tomada devido ao interesse de novos investidores na cidade. “Como a nossa intenção é o desenvolvimento econômico da cidade daremos preferência a quem realmente gera emprego e renda para a cidade. Por isso, estamos revendo os contratos”, disse.
Sobre a notificação
Após receber a notificação, o empresário tem o prazo de dez dias para atualizar o cadastro da presente concessão, apresentando todos os documentos necessários para comprovar o cumprimento de todas as cláusulas do contrato, bem como uma Certidão Negativa de Débitos (CND). Caso contrário, perderá a concessão do imóvel.
Os documentos deverão ser protocolizados no Setor de Posturas do município, localizado na “Empresa Municipal”, Avenida São Paulo, 1175.
