A Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo irá emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro de Autista (CIPTEA) conforme prevê a Lei Municipal n°4881/21 aprovada no dia 01/12/2021.
A nova carteirinha assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A CIPTEA será organizada e expedida pelo Departamento de Desenvolvimento Social situado na Rua Francisco Feliciano, 93 – Centro, a partir de 05/01/2022. Famílias interessadas em requisitar a carteirinha devendo apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência com menos de 3 meses, tipagem sanguínea, laudo médico com menos de trinta dias e duas fotos 3x4. Devem apresentar também RG, CPF E comprovante de residência do responsável.