NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS

NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS

O Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal, vem, através do presente edital, notificar os proprietários de terrenos localizados nos seguintes bairros: Jardim Bela Vista I, Jardim Bela Vista II, Vila Venice, Residencial Monte Verde, Luiz Gonzaga, Jardim das Flores e Ari Carneiro.

Os proprietários deverão, no prazo de 20 dias, contados a partir da data de publicação deste edital, providenciar a limpeza de seus terrenos e mantê-los em bom estado e asseio, conforme determina a Lei 2125/96, no artigo 32, alterada pela Lei Complementar nº 42/03.

Multa:
Caso o prazo de 20 dias seja descumprido e os terrenos não sejam limpos, o proprietário será multado em 100 UFM, conforme a Lei 2125/96, no artigo 33, alterada pela Lei Complementar nº 42/03.

Entende-se por limpeza de terrenos as seguintes atividades: I. Capinagem mecânica ou roçagem do mato encontrado no imóvel;
II. Remoção dos produtos gerados nas operações descritas no inciso anterior;
III. Catação e remoção de detritos e lixos domiciliares, comerciais, industriais ou hospitalares depositados no imóvel;
IV. Catação e remoção de entulhos, cacos e outros fragmentos similares;
V. Catação e remoção de resíduos botânicos, como galhos, troncos, folhagens e similares.

IMPORTANTE:

• É proibido realizar capina química utilizando qualquer tipo de herbicida (mata-mato). A utilização de herbicidas será passível de multa.
• É proibido realizar queimadas, totais ou parciais, de materiais de qualquer tipo, incluindo os resultantes da limpeza dos terrenos. A prática de queimadas também está sujeita a multa.