Controle Interno
Regulamentado pela Lei Municipal N° 4203/15 de 11 de março de 2015, a função de controle interno municipal é fundamental para garantir a boa gestão dos recursos públicos e a transparência nas ações da administração municipal. Ela envolve uma série de atividades que visam monitorar, avaliar e melhorar a eficiência e a eficácia das operações governamentais. Algumas das principais atribuições do controle interno municipal incluem:
- Avaliação da Conformidade: Verificar se os atos administrativos estão em conformidade com a legislação vigente.
- Gestão de Riscos: Identificar e analisar os riscos que podem afetar a administração pública, propondo medidas para mitigá-los.
- Auditorias: Realizar auditorias regulares para avaliar a utilização dos recursos públicos e a eficácia dos programas e políticas públicas.
- Controle Financeiro: Monitorar a execução orçamentária e financeira, assegurando que os gastos sejam realizados de acordo com o planejamento.
- Transparência e Prestação de Contas: Promover a transparência nas ações da administração pública, facilitando o acesso à informação para os cidadãos.
- Recomendações: Elaborar recomendações para a melhoria dos processos e práticas administrativas, visando aumentar a eficiência.
Essas funções contribuem para uma gestão mais responsável e eficiente, aumentando a confiança da população nas instituições públicas.
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