Compete ao Diretor de Departamento de Negócios Jurídicos o assessoramento direto ao Prefeito Municipal, o apoio técnico jurídico, exercendo as atividades de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito e pelos Diretores Municipais, auxiliando ainda no planejamento da elaboração de atos administrativos, projetos de leis, minutas de decretos e portarias; auxiliar o Prefeito na elaboração de vetos aos Projetos de Lei; propor procedimentos de rotinas administrativas, com vista a obtenção de maior eficácia e segurança no serviço público prestado à população, além de exercer outras atividades correlatas.